O governador Rafael Fonteles sancionou o Decreto nº 24.022, de 18 de agosto de 2025, que institui o Sistema de Policiamento por Inteligência Artificial do Estado do Piauí (SPIA). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (22) e regulamenta o uso de soluções de inteligência artificial na segurança pública. 

Segundo o decreto, o SPIA tem como finalidade auxiliar na preservação da ordem pública e na investigação criminal, garantindo que a utilização de tecnologias ocorra de forma ética, segura e transparente.

Como vai funcionar o SPIA

O sistema será gerido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-PI), que ficará responsável pela definição de políticas, padronização técnica, supervisão de uso e integração com outros sistemas de segurança.

Entre as aplicações previstas estão:

• videomonitoramento inteligente e analítico;
• viaturas e equipamentos inteligentes;
• assistentes de investigação;
• atendimento ao usuário por meio de IA;
• algoritmos de análise preditiva para apoio às investigações.

As soluções priorizarão softwares de código aberto, mas, quando necessário, poderão ser adotadas ferramentas proprietárias, desde que os dados sejam armazenados em formatos compatíveis e seguros.

Garantias e princípios

O decreto estabelece princípios como:

• respeito aos direitos fundamentais;
• proteção de dados pessoais;
• devido processo legal;
• transparência e prestação de contas;
• ética e combate a vieses discriminatórios nos algoritmos.

Além disso, o texto proíbe que ferramentas de inteligência artificial tomem decisões autônomas, reforçando seu caráter apenas de apoio às ações policiais.

Controle e capacitação

Os operadores do SPIA deverão passar por capacitação em direitos humanos, ética e combate ao racismo, além de firmar termos de responsabilidade para evitar o uso indevido dos dados. O decreto também prevê a atuação da Ouvidoria da SSP-PI como canal de comunicação entre a sociedade civil e o programa.

O governador Rafael Fonteles destacou que o objetivo é modernizar a segurança pública no Piauí, alinhando tecnologia, proteção de direitos e eficiência investigativa.

O decreto entrou em vigor na data da publicação.

Fonte: Cidade Verde